
Lei Sansão: Contra o Abandono e os Maus-Tratos de Animais
A Realidade dos Maus-Tratos no Brasil O abandono e os maus-tratos contra animais, cães e gatos, ou qualquer outro animal, são crimes graves no nosso país. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) já previa penalidades, mas em 2020, a Lei nº 14.064, conhecida como Lei Sansão, reforçou a punição contra a crueldade








