Câmara aprova projeto que torna maus-tratos a cães e gatos crime hediondo

Proposta aprovada em 11 de novembro de 2026 prevê tratamento penal mais rigoroso para maus-tratos que provoquem a morte de cães e gatos. Entenda o que muda, quais são as penas e o que ainda falta para a medida virar lei.

A proteção animal deu um passo importante no Congresso Nacional. Na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pretende tornar hediondo o crime de maus-tratos contra cães e gatos quando a violência resultar na morte do animal.

A decisão representa um avanço para quem defende punições mais rigorosas contra a crueldade animal. Entretanto, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de se transformar em lei.

O texto aprovado também traz uma distinção importante: nem todo crime de maus-tratos será considerado hediondo. A nova classificação se destina a situações específicas em que a violência praticada contra cães ou gatos provoca a morte.

Mas o que significa um crime ser hediondo? O responsável poderá ser preso? A punição será maior? E o que acontece com os maus-tratos que não resultam na morte do animal?

A seguir, explicamos os principais pontos da proposta, as regras que já existem e os próximos passos para sua entrada em vigor.

O que a Câmara dos Deputados aprovou?

A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 2.475/2025, que propõe incluir determinadas situações de maus-tratos contra cães e gatos na Lei dos Crimes Hediondos, a Lei nº 8.072/1990.

A aprovação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias, que apresenta os principais pontos da proposta e as condições previstas para que os maus-tratos contra cães e gatos sejam classificados como crimes hediondos.

O objetivo é estabelecer consequências penais mais rigorosas para quem pratica maus-tratos intencionais contra cães e gatos e provoca a morte desses animais.

Atualmente, a legislação brasileira já considera os maus-tratos um crime. Portanto, a proposta não cria essa proibição do zero.

A principal mudança está na classificação de determinadas condutas como crimes hediondos, categoria que recebe tratamento mais severo na legislação penal.

O que significa transformar maus-tratos em crime hediondo?

A legislação brasileira considera hediondos determinados crimes de elevada gravidade, definidos expressamente em lei.

No Brasil, a Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, estabelece quais infrações recebem essa classificação e determina consequências jurídicas específicas para os responsáveis. A inclusão de uma nova conduta nessa categoria depende de alteração legislativa.

Entre os exemplos estão o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro.

A classificação não depende apenas da indignação provocada por um acontecimento. Para que um crime seja juridicamente hediondo, a legislação precisa incluí-lo nessa categoria.

É exatamente isso que o Projeto de Lei nº 2.475/2025 pretende fazer em relação a determinadas situações de violência contra cães e gatos.

Quais são as consequências de um crime hediondo?

A Lei nº 8.072/1990 estabelece um tratamento penal mais rigoroso para os crimes classificados como hediondos.

Entre as principais consequências estão a impossibilidade de concessão de fiança, as restrições à anistia, graça e indulto e regras mais exigentes para determinados benefícios na execução da pena.

A progressão de regime, por exemplo, segue critérios específicos previstos na legislação penal, considerando fatores como a natureza do delito, a reincidência e a situação do condenado.

Isso significa que a pessoa condenada pode precisar cumprir uma parcela maior da pena antes de passar para um regime prisional menos rigoroso.

Entretanto, existe um esclarecimento fundamental. Crime inafiançável não significa prisão automática ou impossibilidade absoluta de responder ao processo em liberdade.

A prisão preventiva continua dependendo dos requisitos legais e de decisão fundamentada da autoridade judicial.

Da mesma forma, a classificação como hediondo não elimina o direito de defesa, o contraditório ou a presunção de inocência.

Em quais situações os maus-tratos serão considerados hediondos?

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a classificação poderá alcançar três situações envolvendo a morte de cães ou gatos.

1. Quando o agressor deseja provocar a morte

A primeira hipótese ocorre quando a pessoa pratica maus-tratos com a intenção de matar o animal.

Nesse caso, existe vontade dirigida ao resultado.

Um exemplo seria alguém que agride deliberadamente um cão com a finalidade de provocar sua morte.

2. Quando o agressor assume o risco de matar

A segunda situação envolve o chamado dolo eventual.

Isso acontece quando a pessoa não necessariamente busca a morte como objetivo principal, mas reconhece a possibilidade de provocá-la e assume esse risco.

A avaliação depende das circunstâncias concretas e das provas reunidas durante a investigação.

Portanto, não basta presumir a intenção do agressor. É necessário analisar seu comportamento e os elementos que demonstram sua relação com o resultado.

3. Quando a morte ocorre sem intenção, mas os maus-tratos foram deliberados

A terceira hipótese merece atenção especial.

O texto também contempla situações em que a pessoa pratica maus-tratos intencionalmente, mas a morte do animal ocorre por culpa, ou seja, sem que ela tenha desejado ou assumido o risco desse resultado.

Imagine alguém que submete deliberadamente um cachorro a condições cruéis de privação e sofrimento. Posteriormente, o animal morre em consequência dessa situação.

A aplicação da nova classificação dependerá da comprovação dos maus-tratos intencionais, do vínculo entre a conduta e a morte e dos demais requisitos legais.

O ponto central é que o projeto exige maus-tratos dolosos. Ele não transforma qualquer acidente que provoque a morte de um animal em crime hediondo.

Qual será a pena para quem matar um cão ou gato por maus-tratos?

A legislação atual já prevê punições específicas para maus-tratos contra cães e gatos.

Desde a aprovação da Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda para maus-tratos contra esses animais.

As punições atualmente previstas podem ser consultadas no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes de maus-tratos contra animais. O dispositivo estabelece penas específicas para agressões contra cães e gatos e prevê aumento da punição quando ocorre a morte do animal.

Além disso, o parágrafo 2º do mesmo artigo prevê aumento de pena de um sexto a um terço quando ocorre a morte do animal.

Portanto, dependendo da pena fixada e do aumento aplicado, a punição pode ultrapassar cinco anos de reclusão.

O novo projeto busca acrescentar a classificação de crime hediondo às hipóteses abrangidas pelo texto aprovado.

Isso é importante porque a classificação como hediondo não deve ser confundida com a criação de uma nova pena de prisão.

O principal efeito da proposta é tornar mais rigoroso o tratamento jurídico de determinados crimes que já recebem punição pela legislação brasileira.

O que muda em relação à Lei Sansão?

A Lei Sansão representou um marco na proteção de cães e gatos no Brasil.

Sancionada em setembro de 2020, a Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, alterou a Lei de Crimes Ambientais e aumentou significativamente as penas para maus-tratos contra cães e gatos. A mudança representou um marco na legislação brasileira de proteção animal.

Antes dela, a pena básica para maus-tratos prevista na Lei de Crimes Ambientais era de três meses a um ano de detenção, além de multa.

Em 2020, o Congresso estabeleceu uma punição específica e mais severa quando as vítimas fossem cães ou gatos.

Com isso, a pena passou a ser de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda.

O projeto aprovado em novembro de 2026 representa uma nova etapa dessa evolução legislativa.

Enquanto a Lei Sansão aumentou a punição para maus-tratos contra cães e gatos, a proposta atual pretende classificar como hediondos determinados casos em que esses maus-tratos provocam a morte.

As duas medidas, portanto, possuem finalidades relacionadas, mas efeitos jurídicos diferentes.

E quando o animal sofre maus-tratos, mas sobrevive?

Essa é uma das principais dúvidas sobre o projeto.

A proposta aprovada não pretende transformar automaticamente em crime hediondo todo caso de maus-tratos contra cães e gatos.

Se o animal sobreviver, a conduta poderá continuar sendo enquadrada no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, com as penas atualmente previstas.

Isso não torna a agressão menos grave do ponto de vista da proteção animal.

Um cão espancado, um gato mutilado ou um animal submetido a condições cruéis pode sofrer consequências permanentes mesmo sem morrer.

A legislação já permite a responsabilização criminal nessas situações.

Entretanto, para a classificação específica como hediondo prevista no projeto, a morte do animal é um elemento essencial.

A proposta também protege cavalos, aves e outros animais?

A legislação brasileira protege animais de diferentes espécies contra maus-tratos.

O artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 alcança animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Entretanto, a proposta aprovada pela Câmara, conforme divulgada oficialmente, concentra a nova classificação de crime hediondo nos maus-tratos contra cães e gatos que resultem em morte.

Isso significa que a morte de um cavalo, uma ave ou outro animal em decorrência de maus-tratos não passa automaticamente a integrar essa nova hipótese de crime hediondo.

Ainda assim, essas condutas podem configurar crimes ambientais e gerar responsabilização.

A diferença evidencia um debate importante: até que ponto o endurecimento das penas deve abranger outras espécies?

Para entidades de proteção animal, a discussão permanece relevante, especialmente diante da violência sofrida por animais de produção, de trabalho e silvestres.

Abandono de animais também é crime?

Sim. Dependendo das circunstâncias, o abandono pode configurar maus-tratos, pois expõe o animal à privação de cuidados essenciais, fome, sede, doenças e outros riscos.

Abandonar um cachorro ou gato não é simplesmente deixar de desejar sua companhia.

Durante as férias, o abandono de cães e gatos se torna uma preocupação ainda maior. Viagens e mudanças na rotina jamais devem servir de justificativa para deixar um animal para trás. Afinal, a guarda responsável exige planejamento e compromisso durante toda a vida do pet. Entenda por que o abandono de animais nas férias é uma prática cruel e como podemos ajudar a combatê-la.

O combate ao abandono de animais também está presente em outras propostas legislativas. Uma delas prevê a suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em determinadas situações de abandono. Para entender o alcance da medida e os próximos passos de sua tramitação, confira nosso artigo “Abandono de animais: Câmara aprova projeto de suspensão e cassação da CNH”.

Ao assumir a responsabilidade por um animal, o tutor também assume deveres relacionados à sua alimentação, segurança, saúde e bem-estar.

Quando o abandono provoca sofrimento ou coloca a vida do animal em risco, pode existir responsabilidade criminal.

Entretanto, o novo projeto não estabelece que todo abandono seja automaticamente considerado hediondo.

Para aplicar a classificação proposta, será necessário verificar os requisitos previstos no texto, inclusive a ocorrência da morte e a natureza da conduta.

Como denunciar maus-tratos contra animais?

A denúncia é uma das principais ferramentas de combate à violência.

Nem sempre os maus-tratos são facilmente identificados. Além das agressões físicas, a privação de água, alimento, abrigo e cuidados veterinários também pode caracterizar situações de crueldade e negligência. Para reconhecer os sinais de sofrimento e saber como agir, confira nosso artigo “O que é considerado maus-tratos aos animais? Situações, consequências e como denunciar”, que explica as principais formas de violência e os caminhos para denunciá-las.

Qualquer pessoa que presencie ou tenha conhecimento de possíveis maus-tratos pode comunicar os fatos às autoridades competentes.

O primeiro passo é reunir informações que ajudem a identificar o local, os responsáveis e as circunstâncias do ocorrido.

Fotografias, vídeos, mensagens e testemunhos podem contribuir para a investigação.

Entretanto, ninguém deve se colocar em risco para produzir provas.

Onde registrar a denúncia?

A ocorrência pode ser comunicada à Polícia Civil, inclusive por meio de delegacias especializadas em proteção animal, quando disponíveis.

Em situações de violência em andamento ou risco imediato, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190.

Também é possível procurar órgãos municipais de proteção animal, fiscalização ambiental e o Ministério Público, conforme a natureza do caso e os serviços existentes na região.

O registro deve apresentar informações objetivas, evitando acusações sem fundamento.

Quando houver um animal ferido, a avaliação veterinária pode ser importante tanto para o atendimento quanto para a documentação das lesões.

O que fazer quando o animal está em perigo?

Se houver risco imediato, priorize o acionamento das autoridades e de serviços de resgate competentes.

Não confronte o possível agressor nem invada propriedades.

Caso seja possível prestar auxílio de maneira segura e legal, procure orientação de profissionais e organizações habilitadas.

O objetivo é proteger o animal sem comprometer a segurança das pessoas envolvidas ou prejudicar a apuração dos fatos.

O projeto já está valendo?

Não. Até 12 de novembro de 2026, a proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisava passar pelo Senado Federal.

Essa distinção é essencial para evitar informações incorretas.

A aprovação em uma das Casas do Congresso não transforma automaticamente um projeto em lei.

O texto precisa concluir sua tramitação legislativa.

Se o Senado aprovar a proposta sem modificações, ela poderá seguir para sanção ou veto presidencial.

Caso os senadores alterem o conteúdo, o texto poderá retornar à Câmara para nova análise.

Depois da conclusão das etapas necessárias, a nova legislação deverá ser publicada oficialmente e entrará em vigor conforme suas disposições.

Até lá, continuam valendo as regras já existentes na Lei de Crimes Ambientais.

Além disso, por representar um tratamento penal mais severo, a futura classificação não poderá retroagir para prejudicar pessoas por fatos ocorridos antes de sua vigência.

Por que a aprovação é importante para a proteção animal?

A violência contra animais não termina necessariamente no momento da agressão.

Muitas vítimas sobrevivem com sequelas físicas, traumas e necessidades permanentes de tratamento.

Outras não resistem.

Para protetores independentes, organizações de resgate e abrigos, essas situações fazem parte de uma realidade difícil, marcada por atendimentos veterinários emergenciais, custos elevados e esforços para recuperar animais vítimas de crueldade.

A aprovação do projeto sinaliza uma tentativa do Legislativo de responder com maior rigor aos casos mais graves de violência contra cães e gatos.

Entretanto, o endurecimento das consequências penais representa apenas uma parte da proteção animal.

A aplicação efetiva da legislação também depende de investigações adequadas, produção de provas, fiscalização, atendimento veterinário e políticas públicas de prevenção.

Sem esses instrumentos, mesmo leis rigorosas podem encontrar dificuldades para produzir resultados concretos.

Punição mais rigorosa é suficiente para combater os maus-tratos?

A discussão sobre crimes hediondos envolve não apenas a gravidade da punição, mas também sua capacidade de prevenir novas ocorrências.

Defensores da proposta argumentam que a classificação expressa a gravidade da violência que provoca a morte de animais e estabelece consequências proporcionais à conduta.

Por outro lado, o debate jurídico sobre o endurecimento penal também considera a importância de investigações eficientes e da efetiva responsabilização dos autores.

A existência de uma pena mais rigorosa, isoladamente, não garante que os crimes diminuirão.

Por isso, medidas de prevenção, educação sobre guarda responsável e fortalecimento dos órgãos de fiscalização continuam fundamentais.

A proteção animal exige uma atuação conjunta da sociedade, das autoridades e das instituições responsáveis pelo cumprimento da lei.

O que acontece agora com o Projeto de Lei nº 2.475/2025?

Após a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise do Senado Federal.

Os senadores poderão discutir seu conteúdo, aprová-lo, rejeitá-lo ou apresentar alterações.

Se o processo legislativo avançar até a sanção e a publicação de uma nova lei, o Brasil passará a contar com uma hipótese específica de crime hediondo relacionada aos maus-tratos contra cães e gatos que resultem em morte.

Até esse momento, porém, é necessário acompanhar a tramitação e distinguir claramente a legislação vigente das mudanças propostas.

O Projeto Leva Eu continuará acompanhando o assunto e seus possíveis desdobramentos para a proteção animal no país.

Uma vida não pode ser tratada como algo descartável

Por trás de cada caso de maus-tratos existe um animal que sente dor, medo e sofrimento.

Alguns conseguem sobreviver e encontram uma nova oportunidade em famílias ou abrigos. Outros perdem a vida antes que alguém consiga ajudá-los.

O projeto aprovado pela Câmara representa uma resposta legislativa à gravidade dessas situações.

Entretanto, a proteção dos animais não começa apenas quando a violência chega aos tribunais.

Ela começa na educação, no respeito, na guarda responsável e na decisão de não permanecer indiferente diante do sofrimento.

Nenhum animal deveria precisar morrer para que sua dor fosse levada a sério.

A aprovação do projeto é um passo importante. O desafio, agora, é transformar a preocupação com a crueldade animal em proteção efetiva, prevenção e responsabilização.

Porque proteger uma vida também significa impedir que a violência aconteça.