Entenda A Nova Lei De Proteção Animal e Suas Implicações Para Tutores De Pets
Agora é Lei, tatuagens e piercings em pets são proibidos no Brasil. Portanto, o país deu um importante passo na proteção do bem-estar animal. No dia 17 de junho de 2025, foi sancionada uma nova Lei Federal que proíbe a realização de tatuagens e piercings em cães e gatos para “fins estéticos”. A medida atende a uma demanda antiga de defensores dos direitos dos animais e reforça a necessidade de respeito à integridade física e emocional dos pets.
O Que Diz A Nova Lei: Tatuagens E Piercings Em Pets
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a lei altera o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Submeter cães e gatos a procedimentos como tatuagens e colocação de piercings, com finalidade unicamente estética, configura crime.
A nova lei permite apenas intervenções comprovadamente terapêuticas ou voltadas à identificação, desde que controladas por autoridades veterinárias. Caso contrário, os responsáveis estarão sujeitos a penas de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Por Que A Nova Lei Foi Criada?
Uma série de casos polêmicos, que repercutiram nas redes sociais nos últimos anos, levou os legisladores a propor a nova Lei. Infelizmente, em diversos Estados brasileiros, tutores submeteram cães e gatos a tatuagens e piercings de forma desnecessária e puramente estética, apenas para satisfazer preferências e caprichos pessoais.
Segundo especialistas da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária (SBMV), tais procedimentos expõem os animais a riscos de infecção, dor intensa, estresse físico e psicológico, bem como expor o animal a sérias complicações dermatológicas. Os órgãos de proteção animal comemoraram a sanção, considerando-a uma grande vitória na luta contra os maus-tratos.
Como Será A Fiscalização? Tatuagens e Piercings em Pets
A responsabilidade pela fiscalização ficará a cargo das autoridades de saúde animal e ambientais, além das delegacias de meio ambiente. As autoridades responsabilizarão civil e criminalmente os tutores e profissionais envolvidos, como veterinários, tatuadores e auxiliares, sempre que receberem denúncias sobre esses casos.
O cidadão que presenciar qualquer prática de tatuagem ou piercing em animais pode denunciar junto à polícia ambiental, Ministério Público ou Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
Impactos Para Criadores E Estúdios De Tatuagem
Com a nova e acertada legislação, estúdios de tatuagem e profissionais de estética animal estão oficial e terminantemente proibidos de realizar esses procedimentos em cães e gatos. O descumprimento pode resultar em penalidades severas, inclusive com a cassação de registros profissionais e interdição de estabelecimentos.
Além disso, criadores de raças e pet shops que ofereçam esse tipo de serviço também estarão sujeitos às sanções da lei.
Proibição de Tatuagens e Piercings Em Pets: Como as Entidades De Proteção Animal Se Posicionam?
Organizações como a World Animal Protection e a Ampara Animal celebraram a nova Lei. Em comunicado, a World Animal Protection destacou que a nova Lei representa um avanço importante na proteção dos direitos dos animais, alinhando o Brasil com outras nações que já têm restrições semelhantes. Por certo que a Lei inibirá as práticas cruéis que colocam a saúde dos animais em risco, apenas pelo capricho e vontade humana.
Exceções Permitidas Pela Lei
A nova legislação deixa claro que procedimentos médicos, como marcação de identificação feita por microchipagem ou outras intervenções COMPROVADAMENTE necessárias para a saúde do animal, continuam permitidos. Assim sendo, o objetivo é preservar a saúde e a segurança dos pets sem restringir os cuidados veterinários.
Detalhes Jurídicos da Lei 15.150/2025
- Altera: artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
- Novo dispositivo incluído: § 1º‑B no artigo 32, tipificando como crime a realização ou permissão de tatuagens e piercings em cães e gatos com fins exclusivamente estéticos.
- Penas aplicáveis:
- Reclusão: 2 a 5 anos;
- Multa;
- Perda da guarda do animal.
- Pena agravada se o animal falecer em decorrência do procedimento — podendo aumentar de 1/6 a 1/3 do tempo de reclusão.
- Entrada em vigor: imediatamente após a publicação no DOU (17/06/2025).
Conclusão
A nova Lei que proíbe tatuagens e piercings em pets representa um marco importante na proteção e bem-estar animal no Brasil. A nova lei reforça o compromisso do país em combater práticas abusivas e garantir o respeito aos direitos dos animais. Tutores, profissionais e estabelecimentos comerciais precisam adequar suas condutas à nova legislação, assegurando cuidados e tratamento digno aos animais.
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Fonte: UOL
