Evolução do Conceito: De “Dono” a Tutor
Durante muito tempo, os animais foram considerados meros bens materiais, ou seja, “coisas”. O termo “dono” refletia exatamente essa mentalidade, assim, o ser humano detinha a posse de outro ser vivo. No entanto, com o avanço das discussões sobre direitos dos animais e ética no trato com outras espécies, esse pensamento começou a mudar gradativamente.
Atualmente, fala-se em tutor, alguém responsável por garantir o bem-estar físico e emocional de um animal, reconhecendo-o como um ser senciente, capaz de sentir dor, prazer, medo e alegria. Essa mudança de linguagem representa uma transformação profunda na relação entre humanos e animais, reforçada por legislações nacionais e principalmente internacionais.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Criada em 1977 pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais e proclamada em 1978 pela Unesco, essa declaração é um marco simbólico na proteção animal. Apesar de não ter força de lei, influenciou considerável e diretamente políticas públicas e legislações em diversos países, incluindo o Brasil.
Princípios Mais Relevantes da Declaração:
- Todos os animais têm direito à vida, portanto, são merecedores de respeito e proteção.
- Nenhum animal deve ser submetido a maus-tratos ou sofrimento desnecessário.
- Os animais não existem para fins de entretenimento ou exploração.
- A morte de um animal deve ser sempre justificada e realizada com o mínimo de dor e estresse, por isso, é fundamental te-los sempre em mente.
Esses princípios servem como base ética para todas as legislações de proteção animal no mundo.
Leis Brasileiras: Direitos dos Animais
O Brasil possui um arcabouço legal importante voltado à proteção da fauna, embora ainda haja muito a evoluir. A legislação mais robusta está ancorada em três pilares:
1. Constituição Federal (1988): Direitos dos Animais
O artigo 225 determina que é dever do poder público proteger a fauna e a flora, proibindo práticas que submetam os animais à crueldade.
2. Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Essa lei prevê punições para quem praticar maus-tratos, abusos ou mutilações contra animais.
Penalidades:
- Multa
- Detenção de 3 meses a 1 ano
- A pena aumenta em caso de morte do animal
3. Decreto nº 11.349/2023
Esse decreto criou a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, reforçando o compromisso do Estado com os direitos dos animais como indivíduos, e não apenas como parte do meio ambiente.
Atos Que Configuram Violação dos Direitos dos Animais
Segundo a legislação, qualquer ação que comprometa a integridade física ou emocional de um animal configura maus-tratos. Veja alguns exemplos:
- Abandono em vias públicas ou residências desocupadas.
- Agressão física ou psicológica.
- Negligência veterinária ou ausência de tratamento.
- Falta de alimentação adequada e água potável.
- Confinamento prolongado em espaços inadequados.
- Exposição a condições climáticas extremas sem abrigo.
- Exploração para trabalho excessivo ou espetáculos.
- Realização de procedimentos estéticos sem finalidade médica (ex: corte de orelhas ou cauda).
Essas práticas devem ser denunciadas imediatamente aos órgãos competentes, como a Polícia Militar Ambiental, delegacias ou o Ministério Público.
Como denunciar maus-tratos contra animais
Se você testemunhar ou suspeitar de maus-tratos, pode denunciar de forma anônima por meio dos seguintes canais:
- Disque 190 – Polícia Militar
- Disque 181 – Disque Denúncia
- Ibama – Linha Verde: 0800 61 8080
- Delegacias especializadas ou plataformas digitais estaduais
Além disso, vários estados brasileiros possuem delegacias virtuais específicas para a proteção animal ou parcerias com ONGs e protetores independentes, que atuam em rede com autoridades.
A Importância da Guarda Responsável
Mais do que cumprir leis, tutores têm o dever moral de garantir uma vida digna aos seus animais. Assim, a guarda responsável envolve:
- Alimentação adequada.
- Abrigo seguro e confortável.
- Atendimento veterinário regular.
- Estímulos físicos e mentais.
- Convivência social e afeto.
Tratar um animal com respeito é reconhecer que ele sente, sofre e ama. Portanto, os avanços nas leis são reflexo de uma sociedade que começa a entender isso e caminha para uma relação mais ética e empática com os outros seres vivos.
Conclusão: Proteger os Animais é Proteger a Vida
Os direitos dos animais sempre serão uma pauta urgente e necessária. Temos que estar atentos, somos as vozes deles. A legislação tem avançado, mas a mudança mais poderosa acontece dentro de casa, no dia a dia de cada tutor, na conscientização, que é fundamental para avançarmos. Conhecer e respeitar esses direitos é um passo muito importante para construir um mundo mais justo, para todos os seres.
Se você testemunhar uma violação, não se cale. Os animais precisam da nossa voz para que seus direitos sejam respeitados.
