O bem estar animal foi amplamente discutido na ALESP no último mês. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em 27 de maio de 2025, o Projeto de Lei 139/2024. O objetivo é proteger cães e gatos de confinamentos e acorrentamentos inadequados. A proposta, de autoria do deputado Rafael Saraiva, aguarda sanção do governador Tarcísio de Freitas para entrar em vigor.

Bem Estar Animal: O Que Diz o Projeto de Lei

O Projeto de Lei nº 139/2024 proíbe tutores de manter cães e gatos presos continuamente a objetos fixos, como postes, muros ou árvores. Além disso, a utilização de correntes, cordas ou coleiras que restrinjam a liberdade de locomoção fazem parte da proibição. O uso de coleiras e enforcadores no pescoço dos animais, bem como cadeados para fechamento, também está proibido. Apenas coleiras do tipo peitoral, compatíveis com o tamanho e porte do animal, serão permitidas. 

Condições para Confinamento Temporário: Bem Estar Animal

O projeto permite que tutores confinem temporariamente os animais, desde que respeitem as seguintes condições:

• Utilização de correntes do tipo “vaivém”, que permitam a movimentação do animal;
• Acesso contínuo a água limpa e alimentação adequada;
• Abrigo contra condições climáticas extremas, como sol, chuva, calor ou frio;
• Manutenção de condições de higiene do local e do próprio animal;
• Evitar o contato com animais agressivos ou doentes. 

Penalidades Previstas

Aquele que descumprir as normas contidas no projeto, quando se tornar Lei, cometerá maus-tratos contra os animais e ficará sujeito às seguintes penalidades:

• Multa de R$ 3.700,00 em caso de infração;
• Multa de R$ 37.000,00 e perda da tutela do animal em caso de reincidência. 

Justificativa e Impacto no Bem Estar Animal

O deputado Rafael Saraiva destacou que a proposta busca garantir o bem-estar dos animais, reconhecendo-os como seres sencientes, capazes de sentir dor, medo, estresse e prazer. O parlamentar se inspirou em situações que vivenciou durante as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024, quando muitos animais acorrentados infelizmente morreram afogados por não conseguirem escapar das inundações, por estarem acorrentados, amarrados ou mesmo confinados em locais inadequados.  Portanto, acorrenta-los é uma prática abominável, ultrapassada e extremamente cruel.

Acorrentar Animais Configura Maus-Tratos

Manter cães e gatos acorrentados de forma contínua compromete diretamente sua saúde física e mental. Animais presos por longos períodos tendem a desenvolver estresse, agressividade, ansiedade e até depressão. Além disso, a falta de movimento pode causar problemas musculares, articulares e ferimentos causados por atrito com correntes ou enforcadores. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) considera essa prática incompatível com o bem-estar animal, pois impede comportamentos naturais como brincar, correr e interagir com o ambiente.

Alternativas Seguras e Legais Para Conter Cães e Gatos

Em vez de correntes ou confinamento cruel e portanto inadequado, tutores devem investir em ambientes seguros, como quintais com cercas apropriadas, telas de proteção e uso de guias peitorais para passeios. Enriquecimento ambiental com brinquedos, casinhas confortáveis e interação humana são fundamentais para garantir qualidade de vida. Além disso, a socialização e o adestramento positivo ajudam a controlar comportamentos indesejados sem a necessidade de métodos punitivos. Manter o animal em um espaço adequado, limpo e protegido é não apenas um dever legal, mas um gesto de respeito à vida e à dignidade dos pets.

Atenção! Sacadas Pequenas e Exposição ao Clima Também São Maus-Tratos

Confinar cães ou gatos em sacadas minúsculas de apartamentos, cenas comuns em São Paulo, especialmente sem proteção contra sol, chuva ou frio, pode ser caracterizado como maus-tratos segundo o Projeto de Lei 139/2024 aprovado pela Alesp. A legislação não menciona explicitamente o termo “sacada”, mas estabelece que qualquer espaço que comprometa o bem-estar do animal, sem abrigo adequado, ventilação, água fresca e alimentação, fere as diretrizes legais. Muitos tutores ainda acreditam que deixar o pet em uma varanda é aceitável, mas essa prática, quando envolve restrição de espaço e exposição ao clima, é passível de punição. A nova lei deixa claro que os animais têm direito a um ambiente seguro, limpo e protegido, reforçando a responsabilidade dos tutores em garantir condições dignas de vida.

Próximos Passos

Para que o projeto se torne lei, será necessária a sanção do governador Tarcísio de Freitas. Caso sancionado, o Estado de São Paulo dará um importantíssimo passo na proteção e no respeito aos direitos dos animais domésticos. Vamos acompanhar, esperando que muito em breve esse importante projeto seja aprovado pelo executivo paulista e mais, que outros Estados da federação sigam o exemplo de São Paulo.

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Fonte:ALESP